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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-651/2007-008-08-00.1

PROCESSO Nº TST-RR-651/2007-008-08-00.1

A C Ó R D Ã O
3ª Turma)
GMALB/fco/AB/jn  

RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).” Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todos os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento jurídico, inclusive as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. JUROS DE MORA – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35 DE AGOSTO DE 2001 – FAZENDA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, limita a incidência de juros de mora ao montante de 6% (seis por cento) ao ano sobre os débitos da Fazenda Pública, em que figurem como credores servidores ou empregados públicos. Contudo, a limitação imposta pelo dispositivo não incide nos casos de responsabilização subsidiária do ente público, tendo em vista que o responsável principal pelo adimplemento das parcelas trabalhistas reconhecidas ao reclamante, que não é servidor ou empregado público, é pessoa jurídica de direito privado. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-651/2007-008-08-00.1, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE BELÉM e Recorridas IVANA MARIA CARDOSO FARIAS E COMISSÃO DE BAIRROS DE BELÉM - CBB.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, por meio do acórdão de fls. 162/166-v., manteve os termos da r. sentença, quanto à condenação subsidiária do Reclamado ao pagamento dos créditos devidos à Autora e das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.
Recorre de revista o Demandado, com base nas alíneas a e c do art. 896 consolidado (fls. 171/177).
O apelo foi admitido por meio do despacho de fls. 179/179-v.
Não há contrarrazões ao recurso de revista.
O D. Ministério Público do Trabalho opina pelo não conhecimento do recurso (fls. 184/186).
É o relatório.

V O T O

Tempestivo o apelo (fls. 167/170), regular a representação (O.J. 52 da SBDI-1/TST), custas e depósito recursal na forma do art. 790-A, I, da CLT e do art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69, estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade. 
 
1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
1.1	– CONHECIMENTO.
A Eg. 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região manteve a r. sentença, quanto à condenação subsidiária do Recorrente, aplicando a compreensão da Súmula 331, IV, desta Corte.
No recurso de revista (fls. 171/177), insurge-se o Reclamado contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Aduz que celebrou convênio com a primeira Reclamada, sem fins lucrativos, para prestação de serviços de saúde à comunidade carente, inexistindo terceirização de serviços públicos. Indica violação dos arts. 197 e 199, § 1º, da Constituição Federal, 18, 24, parágrafo único e 25, da Lei nº 8.080/90. Colaciona arestos.
Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado.
Tal diretriz, antes contida no art. 896, a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado.
Efetivamente, para o caso dos autos, tem-se que, nos termos do item IV da Súmula 331/TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)".
O art. 37, § 6º, da Constituição Federal obriga a Administração Pública Direta e Indireta a reparar os danos impostos, por sua atuação, aos particulares, assim submetidos a maiores ônus do que os demais membros da coletividade. 
O caput do mesmo preceito vincula as entidades que a compõem aos princípios da legalidade e da moralidade, não se admitindo que assistam inertes à penúria dos trabalhadores que, sob terceirização, prestem-lhes serviços, quando inadimplentes seus efetivos empregadores. 
Em tal caso, o dano experimentado decorre da atuação pública, incorrendo o tomador dos serviços, para além de sua responsabilidade objetiva, em culpa in eligendo e in vigilando. Este é o teor do verbete sumular antes mencionado.
O Regional consignou que “a instrução processual revela que houve prestação de serviços nesses programas durante quase cinco anos sem receber as parcelas decorrentes da ruptura imotivada de seu contrato de trabalho, em cujo aviso, inclusive, a 1ª Reclamada já sinalizava que o ente público, aquele momento, não teria repassado as verbas necessárias para esse pagamento (fl. 24)” (fl. 163-v).
Aduziu que o Recorrente não observou os requisitos para evitar a sua responsabilidade subsidiária por possíveis débitos trabalhistas da empresa conveniada, pois “a culpa in vigilando restou evidente com a ausência de fiscalização adequada por parte do contratante. E, da mesma forma, a culpa in eligendo, uma vez que a litisconsorte contratou os serviços de uma empresa que se revelou inidônea, ou seja, a sua escolha  não se mostrou a mais correta, devendo ser, portanto, declarada a sua responsabilidade subsidiária, consoante iterativa jurisprudência deste Regional, em observância ao que dispõe o item IV da Súmula nº 331 do Colendo TST” (fl. 164).
Na presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST, impossível pretender-se o processamento da revista, com base em divergência jurisprudencial.
Pelo mesmo motivo, não se vislumbra maltrato aos preceitos constitucionais e legais indicados.
Não conheço.

2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. 
2.1 – CONHECIMENTO.
A Corte de origem manteve a r. sentença quanto à conclusão de que a responsabilidade subsidiária alcança também as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.
Eis os fundamentos adotados pelo Regional:

“E) DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT.

Quanto à multa do artigo 477, alega ser inaplicável ao ente que desconhecia serem ou não de sua responsabilidade o pagamento das verbas rescisórias enfatizando que o Município não poderia pagar por verbas que não tinha certeza da procedência.
Segundo o Município é indevida a condenação em face da controvérsia havida nestes autos, resultante da própria contestação à responsabilização atribuída. Acrescenta que o parágrafo único desse dispositivo, introduzido pela MP 2180-35/01, exclui sua aplicação à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e suas autarquias e fundações.
A argüição recursal também é baseada, em linhas gerais no liame laboral que a Litisconsorte alega ser inexistente, e na vinculação econômica da reclamante à real empregadora.
Sobre a multa do art. 477 (§8°), entende ser a condenação injusta para quem não deu causa nem à dispensa, nem ao atraso na quitação das verbas dela decorrentes. Quanto à multa do art. 467, aponta ser indevida por considerar que todas as verbas são controversas.
Não tem razão.
Como se vê, a Reclamada foi revel e a Recorrente suscita controvérsia em torno de sua responsabilidade subsidiária, o que todavia, não leva as verbas condenatórias ao crivo da controvérsia consistente, fundada, hábil a excluir as multas ora questionadas.
Não basta, data vênia, que as verbas resilitórias tenham sido reconhecidas em Juízo,- para, ipso facto, serem consideradas controversas. Insisto em que, no caso, há revelia da empregadora, a torná-las, isto, sim, incontroversas.
No que tange a multa do art. 477, § 80, da CLT, particularmente, a finalidade não deixa de ser também uma tutela inibitória à negativa de vínculo insincera ou fraudulenta por parte do reclamado, como ensina VALENTIN CARRION: "Multa. Cabimento. Verbas rescisórias. Quitação intempestiva. A controvérsia estabelecida pela contestação é insuficiente para afastar a penalidade imposta pela lei àqueles que deixam de observar o prazo para quitação dos títulos rescisórios. Entendimento diverso levaria estimular-se simulação das controvérsias para se livrar do cumprimento do prazo legal (Proc. TRT/SP 3.649/97, Valentin Carrion, Ac. 9ª T. 72.889/97)".
Em recente jurisprudência, o Col. TST, não há se desconhecer, emitiu seu posicionamento a respeito do não cabimento da aplicação da ,multa em questão consubstanciado-o na Orientação Jurisprudencial n° 351, publicada no DJ de 25/04/2007, cujo teor a seguir transcrevo:
"N° '351 MULTA. ART. 477, § 8°, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM' JUÍZO. DJ 25.04.2007. Incabível a multa prevista no arte 477, § 8°, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à - existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Legislação: CLT, art. 477, caput, e 8º”.
Por conseguinte, não é qualquer controvérsia levantada na defesa a afastar a aplicabilidade da multa. No caso destes autos, em que há revelia da principal responsável, a empregadora, não será a controvérsia levantada pela Recorrente, em torno de sua responsabilidade, a tornar incabível a multa.
Com estes fundamentos, nego provimento e mantenho a r. sentença.” (fls. 165-v/166).

Assevera o Recorrente a impossibilidade de sua condenação às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, por se tratar de ente público. Indica contrariedade à OJ 351 da SBDI-1 do TST.
O entendimento desta Corte está firmado no sentido de que, no caso de terceirização de serviços, ocorre a condenação subsidiária da empresa tomadora, cuja responsabilidade surge em face do inadimplemento da prestadora, como devedora principal.
Tal responsabilidade não está limitada à natureza da parcela, alcançando, assim, todos os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento jurídico, inclusive as verbas rescisórias, multa dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.
A decorrência lógica da responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado é a satisfação de todos os direitos da Reclamante, sem exceção. 
Nesse sentido são os precedentes desta Eg. Terceira Turma:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O Eg. Tribunal Regional decidiu conforme à Súmula nº 331, IV, do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ALCANCE. A responsabilização subsidiária do tomador de serviços está sedimentada na Súmula nº 331, IV, do Tribunal e compreende o total devido ao Reclamante, inclusive a multa prevista nos arts. 477, § 8º, e 467 da CLT, a ser paga somente na hipótese de a empregadora (prestadora de serviços) não satisfazer o crédito trabalhista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento” (TST-AIRR-296/2004-019-10-40.5, 3ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, in DJU de 24.2.2006).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O inciso IV da Súmula 331/TST superou a discussão a respeito da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por ocasião da inadimplência do empregador, quanto às obrigações trabalhistas, e desde que hajam participado da relação processual o prestador-empregador e o tomador. Por obrigação trabalhista entenda-se todas as parcelas da condenação, inclusive a multa do art. 477, §8º, da CLT, pelo que não se conhece do Recurso de Revista na forma do §4º do art. 896 da CLT e da Sumula 333/TST. Destarte, inviável a divergência jurisprudencial trazida para o conhecimento da Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento” (TST-AIRR-2268/2000-015-09-00.4, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, in DJU de 3.2.2006).

Também adota este posicionamento a SBDI-1 desta Corte, conforme se extrai dos seguintes arestos:

“RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte e objeto do item IV da Súmula 331, o tomador dos serviços, ainda que integrante da administração pública direta ou indireta, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pelo empregador. As multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT se inserem entre as obrigações trabalhistas alcançadas pela responsabilidade subsidiária. Recurso de Embargos de que não se conhece” (TST-E-RR-364/2002-094-09-00.1, SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, in DJU de 17.6.2005)
“RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA  MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT – A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive a dobra salarial e a multa prevista no artigo 477 da CLT, porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa "in vigilando". Recurso de Embargos não conhecido” (TST-E-RR-921/2000-091-09-00.3, SBDI-1, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula; in DJU de 28.5.2004)

Por conseguinte, incólumes os arts. 467 e 477 da CLT.
Não conheço.

3 – JUROS DE MORA.
3.1 – CONHECIMENTO.
O Colegiado de origem rejeitou a postulação do Município de Belém de aplicação de juros de mora na base de 0,5% ao mês, pelos seguintes fundamentos:

“Requer o Município, em caso de condenação, seja observada a aplicação de juros de mora na base de 0,5%' ao mês.
Não prosperam as razões recursais. Os juros de mora, que, por força da MP, n° 2.180-35, de 24.08.01 são aplicáveis à Fazenda Pública (0,5%, - meio por cento), não podem ser extensíveis ao devedor principal (CBB) que não é detentor de tal regalia.
Eis o que dispõe a citada norma:

Art. 4°. A Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais." (NR) "Art. 1°-B; C; D e E. Omissis.
"Art. 1°-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de'seis por cento ao ano." (NR)

Em assim sendo, e se os juros são devidos em caráter consectário e, em se tratando de sua aplicação em débitos trabalhistas imputados a devedor de natureza privada, e, apenas por via indireta, sob a responsabilidade da entidade pública, não são alcançados pela regra da legislação invocada pelo Recorrente.
Nego-lhe provimento à falta de amparo legal.” 

Alega o Recorrente que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, são aplicáveis os juros de mora de 6% ao ano, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e em face da nova Orientação Jurisprudencial nº 7 do C. TST.
Ocorre que a Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST, dispõe que:

“São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.”

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, limita a incidência de juros de mora ao montante de 6% (seis por cento) ao ano sobre os débitos da Fazenda Pública, em que figurem como credores servidores ou empregados públicos.
Contudo, a restrição imposta pela Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST e pelo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não incide nos casos de responsabilização subsidiária do ente público, tendo em vista que o responsável principal pelo adimplemento das parcelas trabalhistas reconhecidas ao Reclamante, que não é servidor ou empregado público, é pessoa jurídica de direito privado, a quem o referido benefício não se estende.
Assim caminha o entendimento perfilhado por esta Eg. Turma:

“AGRAVO DE ISNTRUMENTO DESPROVIMENTO EXECUÇÃO - JUROS DE MORA FAZENDA PÚBLICA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 limita a incidência dos juros de mora na razão de seis por cento ao ano às hipóteses de verbas remuneratórias devidas pela Fazenda Pública a servidores e empregados públicos, o que não se observa in casu, em que a condenação se funda em responsabilidade subsidiária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento” (TST-AIRR-25/2004-035-03-40.7, Ac. 3ª Turma,  Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, in DJ 29.6.2007).
 “(...) 2. JUROS DE MORA. Responsabilizado apenas subsidiariamente o ente público, não tem aplicação o art. 1º-F, da Lei de nº 9.494/97, que se refere a juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (TST-AIRR-1237/2003-014-08-41.5, Ac. 3ª Turma, Rel. Juiz Convocado Ricardo Alencar Machado, in DJ 4.5.2007).

No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FAZENDA PÚBLICA JUROS DE MORA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que limita a incidência de juros de mora ao montante de 6% ao ano sobre os débitos da Fazenda Pública, não incide no caso de responsabilização subsidiária do ente público, porquanto, na espécie, o responsável principal pelo adimplemento das parcelas trabalhistas devidas ao empregado é pessoa jurídica de direito privado, a quem o mencionado benefício não se estende. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido” (TST-AIRR-2769/1999-045-15-41.2, Ac. 1ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, in DJ 11.4.2008).
 “JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35 DE AGOSTO DE 2001 . Prevê o citado dispositivo a incidência dos juros de 6% ao ano, nas condenações devidas pela Fazenda Pública a servidores e empregados públicos. No caso, o reclamante não é servidor ou empregado público (é empregado da empresa prestadora de serviços). O Distrito Federal também não é devedor principal, mas apenas subsidiário, em virtude da condição de tomador de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, desta Corte. A jurisprudência desta Corte entende que a condenação do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pela devedora principal. Insere-se aí a condenação desta a responder pela atualização, conforme os débitos trabalhistas, sem a incidência dos juros de 0,5% ao mês, previsto no citado dispositivo. Assim, não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, caput e inciso II, da Carta Magna, na hipótese dos autos” (TST-RR-186/2006-020-10-00.0, Ac. 2ª Turma, Rel. in. Vantuil Abdala, in DJ 2.5.2008).
“(...) JUROS - FAZENDA PÚBLICA - APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I - A matéria debatida é fruto de interpretação de norma infraconstitucional, no caso, o art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, o que afasta a ofensa direta aos arts. 62 da Constituição Federal e 2º da EC 32/2001.  II - De mais a mais, a fixação diferenciada do percentual de juros de mora à Fazenda Pública de que trata o art. 1°-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, reporta-se ao pagamento de verbas devidas a servidores e empregados públicos, não abordando a circunstância específica de responsabilização subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas do devedor principal (pessoa jurídica de direito privado).  III   Recurso não conhecido” (TST-RR-1538/2003-018-04-00.9, Ac. 4ª Turma, Rel. Min. Barros Levenhagen, in DJ 25.4.2008).
 “RECURSO DE REVISTA.  RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DA UNIÃO. JUROS DE MORA.  LEI Nº 9.494/97. INAPLICÁVEL.  Tratando-se de responsabilidade subsidiária da Fundação pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, não há como se cogitar de ofensa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 que estabelece que os juros de mora, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano ou 0,5% ao mês .   Recurso de revista não conhecido” (TST-RR-474/2005-021-04-00.3, Ac. 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, in DJ 22.2.2008).
“2. (...) JUROS DE MORA.  Conforme consignou a decisão do Regional a responsabilidade do Distrito Federal é subsidiária, sendo inaplicável o art. 1º-F à Lei 9.494/97 ao caso, uma vez que a responsável principal é pessoa jurídica de direito privado. Incólumes os arts. 5º, II, 7º, XXXIV, da Constituição Federal e 84 da Lei nº 8.666/93.  Recurso de revista não conhecido. (...)” (TST-RR-163/2006-010-10-00.9, Ac. 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, in DJ 25.4.2008).

Por conseguinte, incólume o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, não havendo que se falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 22 de abril de 2009.

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Ministro Relator